O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, fez saber via comunicado à redação do jornal Metropolitano, que deu entrada de um requerimento junto do Ministério do Ambiente e Ação Climática em que questiona as motivações por detrás de uma portaria publicada no dia 10 de março em que 75% das receitas provenientes passam a ser canalizadas para as autoridades portuárias, passando o Fundo Ambiental a não receber qualquer receita por via desta taxa.
Explica o partido que, por sua proposta, com os votos a favor do PS e BE e contra do PSD, PCP, CDS, IL e Chega, ficou inscrito no Orçamento do Estado de 2021 que “50% das receitas das taxas de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais passam a reverter para o Fundo Ambiental, 25% para a autoridade portuária e 25% para o município do terminal”.
Considera o PAN que a referida distribuição é confere “justiça ambiental tendo em conta que este tipo de transporte é dos mais poluentes, além de beneficiar de vantagens fiscais como isenções ao nível do imposto sobre os combustíveis (caso do transporte aéreo)”.
O PAN acrescenta ainda que a ” publicação da Portaria nº 110/2022, de 10 de março, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro que criou as taxas de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais, constitui um retrocesso inaceitável relativamente àquele que era o objeto da Portaria de 2021. Para mais, a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, esta decisão surge numa altura em que faltam menos de 15 dias para a tomada de posse dos eleitos à Assembleia da República, num processo que considera ter sido realizado de forma arbitrária e sem qualquer aparente justificação válida”.
O objeto da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, previsto no seu artigo 1.º, é bem claro: “a criação de taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas, como contrapartida pela emissão de gases poluentes e demais externalidades ambientais negativas provocadas por estes meios de transporte”.
Para o PAN “não se entende, nem se aceita, a decisão do Ministério do Ambiente e Ação Climática, pois a presente alteração não vai ao encontro do objectivo e à ratio associada à criação da taxa em apreço, ao determinar que as verbas passem a servir para compensar a crise no turismo”.
Com a publicação desta Portaria, o Fundo Ambiental deixa de receber qualquer receita por via desta taxa, acusa o partido, que afirma estar previsto receber 50% da receita e que passa agora a destinar-se 75% para a autoridade portuária, mantendo os 25% destinados ao município.
O PAN solicitou ao Ministério do Ambiente que publicite o relatório de atividades e balanço do Fundo Ambiental em 2021, bem como o montante global gerado no ano passado por via desta taxa, cujo montante em ano cruzeiro poderá ascender aos 15 milhões de euros.
