A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas assinala este dia 10 de Dezembro, o 73.º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que teve lugar na Assembleia-Geral das Nações Unidas em Paris, bem como celebra o seu Centenário.
A sessão comemorativa terá lugar nos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lisboa, contando com as intervenções da Vereadora para os Direitos Humanos e Sociais Laurinda Alves, do Presidente do Conselho de Fiscalização da Liga, Carlos Monjardino, do Presidente da Direção da Liga, Vitor Graça, e tendo como orador principal, José de Faria Costa, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona e ex-Provedor de Justiça.
A sessão será ainda marcada pela atribuição da Medalha de Honra da Liga à Organização Internacional do Trabalho – Escritório em Lisboa (OIT-Lisboa), que será entregue por Fernando Lima, presidente do plenário nacional da Liga, a Mafalda Troncho, diretora da OIT-Lisboa.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos veio codificar um conjunto de direitos universais, inalienáveis e inerentes à condição humana, baseado na crença que todos nascem livres e iguais em direitos e dignidade, devendo agir em espírito de fraternidade entre si.
Em comunicado, a Liga afirma que em “Portugal continuamos a assistir a uma falha do Estado em conseguir oferecer as condições para que todos os portugueses possam levar uma vida condigna e integrada na sociedade, sem necessidade de recorrer à emigração. A pandemia COVID-19 veio realçar e agravar ainda mais as diferenças existentes, nomeadamente ao nível da pobreza existente, nas falhas no acesso aos cuidados de saúde, na falta de acesso à educação para todos os que a procuram, na falta de trabalho e de condições de trabalho para muitos trabalhadores, na falta de transparência nos organismos do Estado, e na falta de acesso a uma justiça célere, acessível e eficaz”.
“É essencial aprofundar em Portugal um Estado de Direito que assegure a separação de poderes dos órgãos de soberania, bem como controlos automáticos de supervisão entre os mesmos, para além da indispensável abertura à supervisão por parte das organizações da sociedade civil e dos jornalistas. Enquanto não existir uma verdadeira abertura e transparência na atuação do Estado, receamos que as ideias instaladas de corrupção e de inércia existentes, se mantenham e continuem a impedir o progresso nacional que todos ambicionamos, como meio de oferecer uma melhor qualidade de vida para todos”, pode ler-se.
Centenário da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas
Comemora-se ainda em 2021 o ano Centenário da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas, fundada a 3 de abril de 1921 no salão do Ateneu Comercial de Lisboa por Sebastião de Magalhães Lima, em sessão presidida por Teófilo Braga.
A então Liga Portuguesa dos Direitos do Homem sobreviveu à ditadura do Estado Novo, embora tenha sido proibida de atuar livremente, não podendo por exemplo debater e divulgar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e tenha visto o seu arquivo apreendido pela PIDE em 1960.
Passados cem anos da fundação da Liga, “o seu trabalho permanece tão atual como então, uma vez que os Direitos Humanos carecem de permanente defesa para não se erodirem, e o desenvolvimento social e tecnológico levantam constantes desafios à salvaguarda deles bem como ao seu aprofundamento e expansão”, sublinha o comunicado.
A Liga Portuguesa anuncia amanhã igualmente um prémio dedicado a estudos subordinados ao tema “os direitos humanos e as aplicações tecnológicas de inteligência artificial”. O Prémio, no valor de cinco mil euros, pretende promover e distinguir estudos originais e inéditos, individuais ou coletivos, integrados em instituições de investigação portuguesas ou que sejam desenvolvidos particularmente por individualidades baseadas em Portugal. O Júri do Prémio será constituído por um conjunto diverso de investigadores, especialistas em áreas científicas e de humanidades, a ser divulgado após a data-limite para submissão de candidaturas, a 30 de Junho de 2022.
Vitor Graça, presidente da Liga afirma que “um Estado que não é capaz de oferecer condições de vida condignas aos seus habitantes, está condenado a continuar a perdê-los para a emigração forçada e a ser contagiado por discursos populistas, nacionalistas e divisórios que não apresentam soluções concretas, mas que se aproveitam dos problemas reais e existentes. Portugal está a falhar a nível interno e no contexto da União Europeia, ficando cada vez mais para trás na cauda do desenvolvimento e do progresso”. Concluiu referindo que “o não cumprimento do direito ao trabalho e os ataques aos direitos laborais são dos aspectos que mais negativamente afectam o país, pelo que é da maior justiça que se atribua este ano a Medalha de Honra da Liga à OIT-Lisboa, destacando-se o mérito do trabalho que tem desenvolvido nesta matéria”.
